ESTATUTO SOCIAL

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE HOMEOPATIA – APH

ADAPTAÇÃO À LEI 10.406/02

CNPJ 62.342.266/0001-70

 

Capítulo I
Da Denominação, Prazo, Sede, Regência, Objetivo e Finalidade

 

Artigo 1º– A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE HOMEOPATIA (APH) é uma sociedade civil sem fins lucrativos, representativa dos médicos homeopatas do Estado de São Paulo, com finalidades científicas e filantrópicas, sem distinção de sexo, raça, cor, credo ou nacionalidade.

Artigo 2º– Foi fundada em 05 de Junho de 1936, e tem seu prazo de duração indeterminado, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Dr. Diogo de Faria n.º 839, podendo criar e estabelecer Sucursais, Seções Regionais e Escritórios Locais, com observação do que dispõe o Estatuto Social e as prescrições legais.

Artigo 3º– Será regida por este Estatuto, pelas disposições inseridas no capítulo próprio das associações no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02) e no que lhe for aplicável, pelas Leis e normas específicas vigentes, e está filiada à Associação Médica Homeopática Brasileira – AMHB.

Artigo 4º– A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE HOMEOPATIA (APH) tem os seguintes objetivos e finalidades:

a) defender direitos e interesses de seus associados e dos médicos homeopatas em geral;

b) promover maior convívio entre eles, social e culturalmente;

c) organizar e promover o ensino científico e técnico da Homeopatia teórica e prática, segundo os princípios básicos hahnemannianos, para o progresso da ciência médica;

d) incentivar a obtenção de Título de Especialista em Homeopatia;

e) contribuir para o desenvolvimento de estudos e pesquisas que propiciem a consolidação do conhecimento homeopático e a articulação da Homeopatia em todas as áreas da biomedicina;

f) acolher em seus quadros associativos, profissionais de outras áreas da comunidade científica, a fim de estimular a aplicação desta ciência médica na biomedicina em geral;

g) representar perante a justiça comum, tribunais especiais, órgãos governamentais ou qualquer outra entidade de direito público ou privado, em defesa da prática legal da medicina homeopática, do consumidor e da ética médica;

h) oferecer aos associados serviços que facilitem o exercício da profissão e, coletivamente, representá-los judicialmente, quando necessário;

i) incentivar a troca de experiências entre os diversos grupos homeopáticos atuantes no País ou no exterior, em conformidade com as orientações da Associação Médica Homeopática Brasileira – AMHB;

j) publicar, editar, distribuir, patrocinar, apoiar e promover trabalhos ou estudos relacionados à área homeopática através de livros, revistas, informativos, jornais ou qualquer outro meio de comunicação, em edições de âmbito científico, próprias ou de terceiros.

 

Parágrafo único– Atividades FILANTRÓPICAS da ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE HOMEOPATIA (APH):

a) manter, em sua sede social, ambulatório homeopático para atendimento gratuito da população carente;

b) promover e buscar apoio financeiro do Governo, órgãos públicos ou privados, para ampliação do atendimento e distribuição gratuita de medicamentos homeopáticos;

c) organizar corpo de voluntários constituído por seus associados, organizados em consultórios fixos ou postos itinerantes.

d) incentivar e apoiar a implantação desses serviços em outras localidades;

e) orientar a população carente na identificação de doenças e moléstias e na procura de melhor assistência médica;

f) participar das iniciativas de órgãos públicos ou privados que visem a solução dos problemas médico-sociais e sanitários.

 

 

 

Capítulo II
Dos Sócios

 

Artigo 5º– O quadro social compor-se-á de um número ilimitado de sócios, divididos em seis categorias, a saber:

a) efetivos;

b) participantes;

c) provisórios;

d) beneméritos;

e) honorários;

f) correspondentes.

Parágrafo único– Compreendem-se, entre os sócios efetivos, os fundadores e os remidos.

Artigo 6º– São sócios efetivos os médicos homeopatas, que tenham proposta aprovada a critério da Diretoria, que sejam regularmente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM), que apresentem comprovante de conclusão de curso de formação homeopática em instituição reconhecida pela Associação Médica Homeopática Brasileira – AMHB.

Artigo 7º– São sócios participantes os não-médicos que atuem na área da biociência, que tenham proposta aprovada a critério da Diretoria.

Artigo 8º– São sócios provisórios os alunos de curso de formação em Homeopatia que tenham proposta abonada pelo responsável do curso e aprovada a critério da Diretoria.

§ 1º- Os cursos deverão seguir as normas vigentes da Comissão Científica da AMHB – Associação Médica Homeopática Brasileira.

§ 2º- A contribuição social não deverá exceder a 30% da anuidade dos sócios efetivos.

Artigo 9º– São sócios fundadores os que subscreveram o Estatuto de constituição da APH, aprovado em 5 de Junho de 1936.

Artigo 10º– São sócios beneméritos as pessoas físicas ou jurídicas, que fizerem donativos ou doações, em espécie ou bens, de valor superior a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, ou contribuição mensal superior a 5 (cinco) vezes o valor da contribuição de sócio efetivo, por período superior a um ano.

Artigo 11º– São sócios honorários os que hajam contribuído para o engrandecimento da Homeopatia e tenham prestado relevantes serviços à causa pública, a critério da Diretoria.

Artigo 12º– São sócios correspondentes os médicos homeopatas ou profissionais da biociência, residentes em outros estados ou países, admitidos após solicitação do interessado, comprovação profissional e aprovação pela Diretoria.

Artigo 13º- São remidos os sócios efetivos que requeiram a remissão pecúnia por escrito à Diretoria, que contem com 30 (trinta) anos de contribuição associativa à APH; ou tenham, no mínimo, 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 10 (dez) anos de contribuição ininterrupta.

Artigo 14º– A condição de sócio da APH, em qualquer categoria, somente terá validade com a assinatura de três Membros da Diretoria, sendo um deles, obrigatoriamente, o Presidente.

Artigo 15º– Ao sócio efetivo, sem prejuízo dos direitos que lhe couberem, com no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição associativa, por sua devotada atuação no trabalho de filantropia e à ciência da Homeopatia, poderá ser conferido o título de sócio honorário ou benemérito, exigida, neste caso, a homologação em Assembléia Geral.

Artigo 16º– A admissão de sócio efetivo, participante, provisório e correspondente deverá ser precedida de proposta preenchida e encaminhada pelo interessado, em formulário próprio, inclusive por meio eletrônico.

§ 1º- A proposta de admissão será considerada aceita pela APH, se não houver recusa ou manifestação da Diretoria, nos 30 dias subseqüentes à sua protocolização na Secretaria, com a conseqüente emissão de recibo da primeira contribuição associativa.

§ 2º- A Diretoria não será obrigada a dar motivos ou explicações de sua recusa.

§ 3º- A proposta recusada não será objeto de apreciação, na mesma gestão de diretoria, por mais de duas vezes.

 

Artigo 17º– Os sócios não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações da Associação, nem lhes serão dadas ou exigidas obrigações recíprocas.

 

 

 

Capítulo III
Dos Direitos e Deveres dos Sócios

 

Artigo 18º– São direitos do sócio efetivo:

a) discutir e votar nas Assembléias Gerais;

b) votar e ser votado a qualquer cargo da Diretoria, nos termos deste Estatuto;

c) propor a admissão de sócios e aplicação de penalidades;

d) apresentar e oferecer sugestões à Diretoria, no interesse dos profissionais homeopatas, da Entidade e da ciência médica homeopática;

e) solicitar à Diretoria, por escrito, esclarecimentos sobre assuntos referentes à administração social;

f) apresentar, discutir e votar teses e trabalhos da ciência homeopática aos grupos de trabalho específicos ou nas reuniões convocadas para tal fim;

g) freqüentar livremente a sede da Associação, usar de sua biblioteca para consultas e desenvolvimento de trabalhos que lhe sejam pertinentes, de acordo com o regimento estabelecido pela Diretoria;

h) utilizar-se de todos os serviços que a Associação ofereça, na forma fixada pela Diretoria;

i) solicitar licença contributiva, desde que não inadimplente, a cada 5 (cinco) anos, por 6 (seis) meses, seqüenciais ou alternados, sem que lhe sejam suspensos os direitos e deveres;

j) requerer seu reingresso como sócio efetivo, com remitência total ou parcial de suas obrigações pecúnias, a critério da Diretoria.

 

Artigo 19º– São direitos do sócio participante:

a) comparecer como ouvinte às Assembléias Gerais;

b) apresentar e oferecer sugestões à Diretoria, no interesse dos profissionais homeopatas da Entidade e da ciência médica homeopática;

c) solicitar à Diretoria, por escrito, esclarecimentos sobre assuntos referentes à administração social;

d) apresentar, discutir e votar teses e trabalhos da ciência homeopática aos grupos de trabalho específicos ou nas reuniões convocadas para tal fim;

e) freqüentar livremente a sede da Associação, usar de sua biblioteca para desenvolvimento de trabalhos que lhe são pertinentes, de acordo com o regimento estabelecido pela Diretoria;

f) utilizar-se de todos os serviços que a Associação ofereça, na forma fixada pela Diretoria;

g) solicitar licença contributiva, desde que não inadimplente, a cada 5 (cinco) anos, por 6 (seis) meses, seqüenciais ou alternados, sem que lhe sejam suspensos os direitos e deveres;

h) requerer seu reingresso como sócio participante, com remitência total ou parcial de suas obrigações pecúnias, a critério da Diretoria.

 

Artigo 20º– São direitos dos sócios provisórios, beneméritos, honorários e correspondentes:

a) apresentar, discutir e votar teses e trabalhos da ciência homeopática aos grupos de trabalho específicos ou nas reuniões convocadas para tal fim;

b) freqüentar livremente a sede da Associação, usar de sua biblioteca para desenvolvimento de trabalhos que lhe são pertinentes, de acordo com o regimento estabelecido pela Diretoria;

c) utilizar-se de todos os serviços que a Associação ofereça, na forma fixada pela Diretoria.

 

Artigo 21º– São deveres dos sócios de todas as categorias:

a) observar os preceitos da ética profissional;

b) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regulamento, os Regimentos e as Normas da entidade;

c) pagar pontualmente as contribuições associativas, salvo as exceções regulamentadas;

d) aceitar e exercer, salvo justo motivo, os cargos e funções para os quais foi eleito e nomeado;

e) acatar as deliberações emanadas dos órgãos competentes da Associação;

f) prestigiar as iniciativas culturais, científicas e sociais da Associação.

 

Artigo 22º– O sócio que não observar as disposições deste Estatuto, regulamentos, regimentos e normas da Entidade poderá sofrer as seguintes penalidades:

 

a) advertência;

b) censura;

c) suspensão;

d) eliminação;

e) exclusão.

 

§ 1º- As penalidades de advertência, censura e suspensão serão impostas pela Diretoria, ouvido, previamente, o associado interessado, que terá 30 (trinta) dias para se apresentar.

§ 2º- A penalidade de suspensão será automática quando pena idêntica for imposta pelo Conselho Regional de Medicina (CRM), pela AMB – Associação Médica Brasileira ou pelo Conselho de Ética Médica de qualquer entidade, como automática também será revogada quando aplicada da forma aqui descrita.

§ 3º- A penalidade de suspensão terá seu prazo limitado a 90 (noventa) dias. Quando aplicada pela Diretoria, permanecerá sob efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral, como item de pauta extraordinária, desde que seja apresentado recurso pelo interessado.

§ 4º- Será eliminado o sócio que deixar de pagar 6 (seis) contribuições associativas. Assegurada sua readmissão mediante o recolhimento das contribuições em atraso e das taxas de expediente.

§ 5º- A pena de exclusão somente se verificará se for por justa causa, por deliberação do Presidente e mais 2/3 (dois terços) dos demais membros da Diretoria, a ser ratificada pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com aprovação por maioria absoluta de seus membros. Fica assegurado o direito de defesa do interessado, que falará por si ou através de representante, com o tempo limitado em 15 (quinze) minutos para sua exposição, salvo tempo adicional aberto pela Mesa Diretora dos Trabalhos.

 

Artigo 23º– O associado, qualquer que seja a categoria, pode demitir-se do quadro social, mediante pedido endereçado ao Presidente, desde que em dia com as mensalidades e demais encargos devidos à Associação.

 

Parágrafo único– O sócio que tiver sido empossado em qualquer cargo na Associação ou tiver assumido qualquer tarefa de cunho pessoal, somente terá seu pedido de demissão aceito, depois de convenientemente substituído ou pelo decurso do prazo de 90 (noventa) dias para Membros da Diretoria e 30 (trinta) dias para outras funções.

 

 

Capítulo IV
Do Patrimônio, fontes e recursos

Artigo 24º– O patrimônio da Associação é constituído de bens tangíveis, representados por imóveis, móveis de qualquer natureza e outros recursos financeiros; e, de bens intangíveis, mas que poderão ser-lhes atribuído valor, constituídos por seus bens culturais, cursos e métodos de ensino, livros e títulos que compõem seu acervo bibliotecário, trabalhos e pesquisas publicadas, que lhe atribuam o mérito.

Artigo 25º- As fontes e os recursos da Associação serão constituídos pelas mensalidades e contribuições dos sócios, doações de pessoas físicas ou jurídicas e subvenções oficiais, estatuídas no presente Estatuto ou por atos da Diretoria.

Artigo 26º– Os valores das mensalidades e contribuições dos sócios serão fixados pela Diretoria, de acordo com as várias categorias e regiões, segundo critério próprio.

Artigo 27º– Outros encargos, taxas e remuneração de seus serviços serão fixados pela Diretoria.

Artigo 28- Os imóveis, ou qualquer outro tipo de propriedade da Associação, poderão ser locados a terceiros, cuja renda reverterá em benefício próprio, para suprir e complementar as necessidades de sua manutenção, competindo à Diretoria tais contratações.

 

 

 

Capítulo V
Das Assembléias Gerais

 

 

Artigo 29º- Os sócios, observado o que dispõe o presente Estatuto, reunir-se-ão em Assembléia Geral, ordinariamente, uma vez por ano e,extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, quando convocadas pelo Presidente, ou por 4 (quatro) Diretores quaisquer, ou ainda, por 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos.

§ 1º- As Assembléias Gerais serão, obrigatoriamente, convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante editais afixados em local próprio e bem visível, na sede da Associação e publicados, uma única vez, no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Poderá ainda, adicionalmente, ser enviado através de correspondência eletrônica aos sócios efetivos.

 

Artigo 30º– Compete à Assembléia Geral, quando convocada ordinária ou extraordinariamente:

a) eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e lhes dar substituto nos casos de vaga, licença ou impedimento;

b) tomar conhecimento e deliberar sobre o Relatório Anual e contas da Diretoria, bem como do respectivo Parecer do Conselho Fiscal;

c) destituir os membros da Diretoria;

d) alterar o Estatuto;

e) decidir sobre a dissolução da Associação e dar destino ao seu acervo patrimonial, observado o que dispõe o Estatuto e as normas legais sobre o assunto;

f) decidir, soberanamente, sobre quaisquer outras questões constantes do Edital de Convocação;

g) dar autorização à Diretoria, mediante aprovação do Conselho Fiscal, para comprar, vender ou oferecer em garantia bens imóveis de qualquer natureza, vender mobiliário ou promover benfeitorias em imóveis de terceiros de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País, observados os termos do presente Estatuto.

 

§ 1º- As Assembléias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, e terão seus trabalhos válidos, com a presença de no mínimo 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos; ou, em segunda convocação, obedecido intervalo de ½ (meia) hora, com qualquer número.

§ 2º- A Assembléia Geral Extraordinária, quando convocada para deliberar sobre a alteração do Estatuto ou destituição de dirigentes, terá seus atos válidos com 2/3 (dois terços) de votos concordes, e somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos ou, em segunda convocação, ½ (meia) hora depois, com no mínimo 10 (dez) de seus membros.

§ 3º- Em qualquer situação, somente terão direito a voz, votar e ser votados os sócios efetivos que estejam desimpedidos e em dia com suas obrigações perante a Entidade. Os sócios efetivosque não atenderem a estas exigências serão desconsiderados da base de cálculo para a fixação de quorum nas Assembléias.

§ 4º- A instalação e presidência das Assembléias compete ao Presidente ou a quem lhe suceder na ordem hierárquica da Diretoria. O regimento da sessão será estabelecido pelo Presidente da Mesa, sendo obrigatório o debate e votação dos assuntos constantes da pauta da convocação.

§ 5º- Cada sócio efetivo terá direito a um voto, não sendo permitido o voto por procuração ou múltiplo.

 

 

 

Capítulo VI
Da Administração

 

 

Artigo 31º– A administração da Associação será exercida por uma Diretoria, que será composta pelos seguintes membros:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Primeiro-Tesoureiro;

d) Segundo-Tesoureiro;

e) Primeiro-Secretário;

f) Segundo-Secretário

g) Diretor Social;

Parágrafo Único – O Presidente, o Primeiro-Tesoureiro e o Primeiro-Secretário devem residir, obrigatoriamente, na Grande São Paulo.

 

Artigo 32º– O mandato da Diretoria vencer-se-á a cada 3 (três) anos, permitida a reeleição e a reinvestidura, salvo para o cargo de Presidente, para o qual será permitida apenas uma reeleição e uma reinvestidura.

 

§ 1º- A posse dos Membros da Diretoria dar-se-á na primeira quinzena do mês de janeiro do ano seguinte das respectivas eleições.

§ 2º – A Diretoria permanecerá no cargo e no exercício da função até a eleição e investidura da nova Diretoria titular.

 

Artigo 33º– Além das atribuições específicas previstas neste Estatuto, à Diretoria compete:

 

a) no decorrer de seu mandato, proceder à fixação da orientação global de atuação da Associação;

b) baixar normas e regulamentos que nortearão as atividades da Associação e seus sócios;

c) Zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto e das normas estabelecidas;

d) Reunir-se, por convocação do Presidente, quem lhe suceder ou de 4 (quatro) outros diretores, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente tantas vezes quantas forem necessárias;

e) administrar e dirigir a Associação em todas as suas relações, necessidades e atividades;

f) resguardar e proteger seu patrimônio e fixar os valores de contribuições dos sócios;

g) admitir, demitir, suspender, propor exclusão de sócios e apenar, na forma e disposições deste Estatuto;

h) criar órgãos ou comissões especiais, grupos de trabalho, permanentes ou temporários, com designação de seus membros e objetivos;

i) admitir e demitir funcionários, contratar serviços de assessoria sob qualquer regime, com observância das normas legais;

j) apresentar à Assembléia Geral Ordinária relatório e contas de sua gestão, acompanhadas do respectivo Parecer do Conselho Fiscal;

k) pela assinatura de dois diretores, sendo um deles, obrigatoriamente, o Presidente, comprar, vender ou oferecer em garantia bens imóveis de qualquer natureza, mobiliário de valor expressivo ou promover benfeitorias em imóveis de terceiros, nos termos do presente Estatuto, mediante parecer do Conselho Fiscal e autorização prévia da Assembléia Geral, de cuja pauta do Edital de Convocação conste tais atos.

 

Artigo 34º– Ao Presidente da Associação ou, em caso de vacância ou impedimento, ao seu substituto legal, obedecida a ordem estatutária, além das demais atribuições específicas, previstas neste Estatuto, compete:

 

a) convocar e instalar as Assembléias Gerais e Reuniões da Diretoria e presidi-las;

b) representar, ativa e passivamente, a Associação, em juízo ou fora dele, sendo que para receber citação inicial ou ingressar em juízo será necessária a co-participação de outro membro da Diretoria;

c) atribuir funções especiais a outros diretores e nomear qualquer sócio da Entidade para executar trabalhos específicos;

d) em conjunto com outro diretor, representar a Associação perante bancos e instituições financeiras, assinar cheques ou qualquer outro tipo de documento, comprar e vender bens móveis, cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País;

e) assinar, em conjunto com outro diretor, procurações de qualquer tipo, com prazo de validade máximo de 12 meses, exceto as ad judicia, que terão validade por tempo indeterminado, com especificação obrigatória do ato ou processo a que se referem;

f) assinar documentos, representações e demais expedientes, que compõem a rotina de trabalho da Entidade.

 

Artigo 35º– Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições específicas, previstas neste Estatuto, substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, e auxiliá-lo nas atribuições que lhe forem conferidas.

 

Artigo 36º– Ao Primeiro-Tesoureiro, além das atribuições específicas, previstas neste Estatuto, compete:

 

a) supervisionar os serviços de tesouraria e da contabilidade, baixando normas e estabelecendo procedimentos, em particular quanto à arrecadação das rendas, e o atendimento das despesas;

b) a apresentação das contas, dos balancetes mensais e balanços anuais;

c) movimentar os fundos da Associação em instituições financeiras, assinando os respectivos cheques e demais documentos, juntamente com o Presidente ou outro membro da Diretoria; e

d) manter resguardados os bens e valores da Associação.

 

Artigo 37º– Ao Segundo-Tesoureiro, além das atribuições específicas, previstas neste Estatuto, compete auxiliar o Primeiro-Tesoureiro, no que lhe for solicitado, e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

 

Artigo 38º– Ao Primeiro-Secretário, além das atribuições específicas previstas neste Estatuto, compete:

a) supervisionar os serviços de secretaria, baixando normas e estabelecendo procedimentos e condutas para os funcionários;

b) manter resguardados e em dia os livros sociais, bem como os demais atos e termos constitutivos da Associação e o arquivo de seus expedientes;

c) cuidar do registro e agendar todas as atividades da Associação;

d) verificar e dar destino a toda correspondência da Associação;

e) elaborar circulares, avisos e assuntos de interesse geral.

 

Artigo 39º– Ao Segundo-Secretário, além das atribuições específicas previstas neste Estatuto, compete auxiliar o Primeiro-Secretário, no que lhe for solicitado, e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

 

Artigo 40º– Ao Diretor Social, além das atribuições específicas previstas neste Estatuto, compete:

a) elaborar, propor e executar a programação anual de atividades e eventos de caráter social e cultural;

b) promover o congraçamento dos associados da APH, e desta com outras entidades congêneres.

 

 

 

Capítulo VII
Do Conselho Fiscal

 

 

Artigo 41º– A Associação terá um Conselho Fiscal composto por três membros efetivos e até três suplentes, sócios efetivos com mais de 12 meses de filiação, em dia com suas obrigações sociais, que serão eleitos juntamente com a Diretoria, com mandatos igualmente de três anos, podendo seus membros ser reeleitos.

 

§ 1º – Os suplentes substituirão os efetivos, em seus impedimentos e faltas, na ordem em que figurem na chapa eleita.

 

§ 2º – Os Membros do Conselho Fiscal permanecerão no exercício da função até sua substituição pelos novos titulares.

 

Artigo 42º– Ao Conselho Fiscal compete, garantida sua independência e isenção, o exame da contabilidade da Associação e de toda a sua documentação, bem como a conferência dos bens e demais valores que integrem o patrimônio social, emitindo pareceres ao final dos trabalhos ou das diligências.

Artigo 43º– O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação do relatório e contas da Diretoria, e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por convocação de qualquer de seus membros ou da Diretoria.

Parágrafo único– A convocação deverá ser feita por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo em caso de urgência, para exame de matéria excepcional, devidamente justificada, quando a convocação poderá ser feita por qualquer meio e antecedência em prazo menor.

 

 

 

Capítulo VIII
Das Eleições

 

 

Artigo 44º- As eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal proceder-se-ão no quarto trimestre do ano, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, cabendo à Mesa Diretora dos Trabalhos da Assembléia conduzir o escrutínio.

 

§ Único – A votação para as eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal na Assembléia Geral Extraordinária proceder-se-á de duas maneiras distintas: Presencial ou por Cédulas enviadas por correspondência pelos associados efetivos.

 

Artigo 45º– Após o encerramento da votação e certificando-se da lisura do escrutínio, o Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos autorizará o Secretário a proceder à abertura e contagem dos votos, sob observação e acompanhamento de um representante de cada chapa concorrente.

 

Artigo 46º– O Presidente da Assembléia declarará eleitos os componentes da chapa vencedora, e marcará a data de sua posse e passagem de cargos, que se darão, automaticamente, no primeiro dia útil seguinte ao da gestão que se encerra, observado um período de transição mínimo de 15 (quinze) dias, ouvida a Diretoria cujo mandato se finda.

 

Artigo 47º– As Eleições serão convocadas pelo Presidente, mediante publicação de edital, com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data das Eleições.

 

§ 1º- Do Edital deverão constar, obrigatoriamente:

I. data, horário e local da votação;

II. prazo para o registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria; e,

III. prazo para a impugnação de candidatos, observando-se o limite mínimo de 15 (vinte) dias das eleições.

 

§ 2º- O Edital de Convocação para as Eleições Gerais não substitui a convocação regular da Assembléia Geral Extraordinária, que deverá observar o disposto neste Estatuto.

 

Artigo 48º– A data para o registro de chapas deverá ser fixada, observando-se o limite mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem as eleições.

 

§ 1º- O requerimento de registro de chapas, endereçado ao Presidente, deverá ser subscrito por no mínimo 12 (doze) e no máximo 14 (quatorze) associados, em dia com suas obrigações sociais, candidatos a ocupar os cargos de Diretoria e um suplente para suprir eventual falecimento de candidato ou impugnação. E, de 4 (quatro) a 6 (seis) sócios efetivos para membros do Conselho Fiscal.

 

§ 2º- O requerimento de registro de chapas deverá ser acompanhado:

 

a) de ficha de qualificação completa de cada candidato;

b) de declaração de desimpedimento de cada candidato, na qual declara que, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer cargo da administração da Associação, por lei especial, sob seus efeitos ou em virtude de condenação criminal, ou pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.

 

Artigo 49º– O registro de chapas far-se-á, exclusivamente, na Secretaria da Associação, que fornecerá protocolo da documentação entregue.

§ 1º- Cada candidato terá seu registro em apenas uma chapa.

§ 2º- Para efeito do disposto neste artigo, a Associação manterá, durante o expediente normal de funcionamento, pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral e receber documentação.

 

Artigo 50º– Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente providenciará, dentro de 5 (cinco) dias, sua fixação em local próprio, na sede da Entidade, contendo as chapas registradas.

 

Artigo 51º– As impugnações de candidaturas poderão ser feitas no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua afixação, endereçadas ao Presidente, que após verificar procedência e veracidade dos fatos apresentados, concederá 5 (cinco) dias para substituição de candidatos impugnados, se forem mais de dois, ou para sua reformulação com aproveitamento do suplente.

 

 

 

Capítulo VIII
Dos Conselhos e Comissões Especiais

 

Conselho Consultivo

Conselho Editorial

Comissão de Ética Médica

 

SEÇÃO I
Do Conselho Consultivo

 

 

 

Artigo 52º– A Associação terá um Conselho Consultivo, composto por médicos e pesquisadores homeopatas, e ex-Presidentes da APH, sem limitação de número para seus componentes.

§ 1º- Os ex-Presidentes são membros natos e vitalícios do Conselho Consultivo.

§ 2º- Os demais membros do Conselho Consultivo serão indicados pelo Presidente, com aprovação dos demais membros da Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto, com mandato coincidente com o da Diretoria que os indicou.

 

Artigo 53º– Como órgão superior de assessoria da Diretoria, compete ao Conselho Consultivo assisti-la na orientação e definição de suas linhas de atuação, seja em assuntos de interesse geral, como em matérias administrativas, quer por iniciativa própria ou por solicitação da Diretoria.

 

Artigo 54º- O Presidente do Conselho Consultivo será sempre o Presidente da APH, que investido no cargo, designará, dentre os seus membros, um Vice-Presidente, a quem competirá auxiliá-lo em suas atribuições e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

 

Artigo 55º– O Conselho Consultivo reunir-se-á com a Diretoria da Associação, por solicitação desta ou, isoladamente, por convocação de seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros, mediante convocação escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo para exame de matéria de excepcional urgência, devidamente justificada, por qualquer meio de comunicação e sem a observância do prazo mínimo.

 

Parágrafo único– Constitui-se quorum para a instalação do Conselho Consultivo a presença de um terço de seus membros, cujas deliberações serão tomadas pela maioria dos votos presentes, cabendo ao Presidente um voto extra em caso de empate.

 

 

 

SEÇÃO II
Do Conselho de Editorial

 

Artigo 56º– O Conselho Editorial é um órgão constituído por um número indeterminado de sócios, de qualquer categoria, nomeados pela Diretoria, cujo mandato expirar-se-á concomitante ao dos demais cargos eletivos, cuja finalidade é estabelecer a linha editorial geral e científica, a ser seguida pelos meios de comunicação e divulgação da Associação e pela Editorial Homeopática Brasileira – EHB.

 

Artigo 57º– Compete ao Conselho Editorial:

a) determinar a estrutura editorial dos meios de divulgação;

b) avaliar os trabalhos recebidos para publicação, aprovando-os ou não, quanto às normas específicas e a qualidade exigida;

c) zelar pela qualidade editorial dos meios de divulgação;

d) incentivar a produção de trabalhos de boa qualidade junto ao ambiente homeopático em geral e especialmente junto aos departamentos e demais órgãos da Associação;

e) propor à Diretoria as medidas que se fizerem necessárias para o aperfeiçoamento e expansão dos órgãos de divulgação;

f) promover a plena consecução dos objetivos dos órgãos de divulgação;

g) definir, em colaboração com o Conselho de Ética, sobre os critérios e normatização a serem seguidos nas publicações e publicidade paga.

 

 

 

SEÇÃO III
Da Comissão de Ética

Artigo 58º– A Associação contará com uma Comissão de Ética Médica, composta por no mínimo 3 (três) médicos homeopatas, que a convite da Diretoria operará no âmbito da Associação, cujo mandato expirar-se-á concomitantemente ao dos cargos eletivos.

 

Artigo 59º– A Comissão de Ética Médica reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente, para tratar dos seguintes assuntos:

a) desenvolver programas preventivos e de promoção da Ética, da Moral e da Conduta no campo da Homeopatia;

b) examinar e opinar sobre os projetos, trabalhos e pesquisas desenvolvidos pela APH ou seus associados;

c) de conformidade com o Conselho Regional de Medicina, aperfeiçoar a Ética Médica no campo da Homeopatia;

d) opinar em processo de punição ou exclusão de sócio, qualquer que seja o motivo;

e) examinar denúncias de desvio de comportamento profissional dos sócios da Associação e emitir opinião.

 

 

Capítulo IX
Das Seções Regionais

 

 

Artigo 60º- A Associação poderá constituir Seções regionais, em qualquer parte do território Paulista, por proposta da Diretoria e Deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. E, serão extintas por ato da Diretoria que contenha a assinatura de 2/3 (dois terços) dos membros da diretoria, além da do Presidente.

Parágrafo único– A proposta da Diretoria para sua criação deverá estar aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros, e encaminhada com assinatura do Presidente e conterá, obrigatoriamente, solicitação de no mínimo 21 (vinte e um) associados, sediados na região que pretende abranger, dos quais, 2/3 (dois terços) deverão ser médicos homeopatas.

 

Artigo 61º– As Seções Regionais não terão personalidade jurídica própria e estarão vinculadas administrativa, financeira e em todas as suas atividades à Diretoria da Associação, em São Paulo.

 

Artigo 62º– Além dos objetivos estabelecidos neste Estatuto, as Seções Regionais poderão desenvolver atividades distintas da Sede de São Paulo, observada a peculiaridade de cada região, mediante aprovação do Presidente e mais outros 3 (três) diretores.

 

Artigo 63º– Cada Seção Regional terá 2 (dois) subdiretores, que serão nomeados pelo Presidente: um subdiretor Regional, que cuidará da Administração Geral e se reportará ao Presidente; e um Subdiretor Tesoureiro, que cuidará das finanças e se reportará ao Primeiro-Tesoureiro da Associação. Ambos poderão ser substituídos a qualquer tempo.

 

Parágrafo único– O mandato dos subdiretores expirar-se-á concomitante ao da Diretoria da Associação.

 

 

Capítulo X
Dos Departamentos e Grupos de Trabalho
SEÇÃO I
Dos Departamentos

 

Artigo 64- A Diretoria, observado o que dispõe este Estatuto, poderá criar Departamentos para desenvolver atividades científicas, de ensino e sociais.

§ 1º- Cada Departamento será dirigido por um Subdiretor de Departamento, nomeado ou destituído pelo Presidente.
§ 2º- Os Departamentos estarão vinculados diretamente à Diretoria da Associação.
Artigo 65º– Os Departamentos poderão ser extintos por decisão da Diretoria, com voto concorde de (4) quatro diretores, sendo um deles, obrigatoriamente, o Presidente.

 

 

SEÇÃO II
Dos Grupos de trabalho

 

Artigo 66º– Os Grupos de Trabalho são órgãos de assessoria permanente da Administração da Associação, constituídos por proposta do Presidente ou de 5 (cinco) sócios efetivos e/ou participantes, mediante aprovação da Diretoria, observado o que dispõe este Estatuto.
Artigo 67º– Os Grupos de Trabalho têm por objetivo e finalidade o levantamento e exame permanente de questões de interesse comum para o desenvolvimento da Ciência Homeopática e sua aplicação no campo prático, com apresentação do resultado dos trabalhos à Diretoria da Associação, que autorizará sua
divulgação nos meios de comunicação adequados.
§ 1º- Poderão ser constituídos para atendimento emergencial às comunidades pobres e carentes da sociedade, em trabalho de atendimento gratuito, com o fim, dentre outros, de debelar surtos ou males crônicos.

§ 2º- Os Grupos de Trabalho poderão ser subdivididos em Subgrupos, a critério de seus integrantes, com aprovação da Diretoria.

§ 3º- Para integrar os Grupos ou Subgrupos de Trabalho, é imprescindível que o associado demonstre afinidade e proficiência com relação ao objetivo estabelecido, e que reúna condições que assegure resultado prático para a ciência médica no âmbito da Homeopatia.

§ 4º- Cada Grupo ou Subgrupo de Trabalho estabelecerá seupróprio regimento e terá um Coordenador, indicado por seus participantes, que se encarregará de dividir as tarefas e ações de seus integrantes e convocará para as reuniões de trabalho.
§ 5º- O afastamento de qualquer participante dos Grupos ou Subgrupos de Trabalho dar-se-á por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, pendente de aprovação do Coordenador.

 

Capítulo XI
Da Extinção

Artigo 68º– Por votação da maioria absoluta de seus membros, e em duas Assembléias Gerais Extraordinárias, com intervalo de no mínimo 15 (quinze) dias, especialmente convocadas para a
liquidação e dissolução da Associação, esta poderá ser extinta, sendo na derradeira Assembléia Geral nomeados 3 (três) de seus membros para funcionarem como liquidantes.

§ 1º- Na primeira Assembléia Geral Extraordinária, far -se-á estrita observância das prescrições pertinentes às razões da liquidação e dissolução da Associação e dar-se-á destino ao patrimônio final apurado, com indicação de uma ou mais entidades de utilidade pública, respeitadas as eventuais cláusulas de reversibilidade pertinentes a bens doados, condições especiais e observância à legislação vigente.
Artigo 69º– Realizada a primeira Assembléia Geral Extraordinária, havendo bens patrimoniais compostos de imóveis ou objeto de valor expressivo, a Mesa Diretora dos Trabalhos providenciará publicação sumária da Ata dos Trabalhos, com a indicação dos beneficiários e destino dos bens, com indicação do prazo para impugnação de tais atos, por parte de reais interessados, que terão prazo final até a derradeira Assembléia.

 

Capítulo XII
Das Disposições Gerais e Transitórias

 

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

 

Artigo 70º- Além dos Órgãos e Departamentos previstos neste Estatuto, fica facultado à Diretoria criar outros órgãos com os objetivos e finalidades específicas, que observarão as disposições que regem os Grupos e Subgrupos de Trabalho, no que lhes seja aplicável, em especial quanto à sua direção e funcionamento.

Artigo 71º– O exercício social será anual e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro, quando será levantado o balanço geral de sua contabilidade e inventário de seus bens, os quais, acompanhados do Relatório da Diretoria e Parecer do Conselho Fiscal, serão submetidos à Assembléia Geral Ordinária.

Artigo 72º– A Associação não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens a seus dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, sendo os mandatos dos cargos e funções previstos neste Estatuto, quer para as Diretorias, como para os Conselhos e demais órgãos, exercidos graciosamente, não recebendo seus titulares e membros remuneração de qualquer
natureza.

Artigo 73º– Todos os cargos e funções previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis, permanecendo seus titulares obrigatoriamente em exercício, não obstante a expiração do prazo de seus respectivos mandatos, até a efetiva posse de seus substitutos, na forma deste Estatuto.

Artigo 74º- A totalidade de renda ou receita de qualquer natureza da Associação será aplicada exclusivamente em seus objetivos e finalidades, assegurada a manutenção dos seus serviços e a constituição e preservação de seu patrimônio.

Artigo 75º– Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, com recurso voluntário para a Assembléia Geral, no prazo de trinta dias.

 

 

SEÇÃO II
Das Disposições Transitórias

Artigo 76º– Dentro do prazo de 90 (noventa) dias da aprovação deste Estatuto, os atuais órgãos em funcionamento na Associação e correspondentes aos ora previstos adaptar-se-ão às presentes disposições estatutárias, ficando a atual Diretoria autorizada a praticar todos os demais atos e termos que se façam necessários à sua definitiva e completa observância.

§ 1º- Respeitado o disposto neste artigo, este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, pela Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim.

§ 2º- Todos os cargos eletivos terão seus mandatos cumpridos até o fim dos prazos para os quais foram eleitos, e permanecerão investidos em suas funções até a sua transição, em data fixada pela Assembléia Geral Extraordinária que eleger seus substitutos, de acordo com as normas estabelecidas pelo presente Estatuto.

§ 3º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

São Paulo, 31 de outubro de 2011.

 

 

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Dr. Rubens Dolce Filho
Presidente